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Como recorrer às multas de trânsito

Só no ano de 2021, o DETRAN SP aplicou mais de 1,5 milhão de multas a condutores que cometeram infrações de trânsito. Se por algum descuido, condutores acabam quebrando algumas regras estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito, é importante lembrar que existem possibilidades de recorrer a essas penalizações. 

Se recentemente, você recebeu a infeliz notificação de uma multa de trânsito, vamos te mostrar, neste artigo, que é possível recorrer à penalidade de forma simples e sem dor de cabeça. 

Além disso, vamos entender, também, quais são os principais tipos de multa, as diferenças entre autuação e multas e as condições de vantagem para recorrer à penalidade. Confira tudo abaixo. 

Os principais tipos de multas e infrações

Antes de entendermos os principais tipos de multa e infrações, vamos nos contextualizar sobre o que é multa de trânsito. 

Multa de trânsito é uma penalidade aplicada pelos órgãos de trânsito aos condutores de veículos que descumprirem, por algum motivo, as normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O valor e as consequências da multa variam de acordo com a sua gravidade. 

Necessariamente, a multa prevê sanções de penalidades administrativas como perda de pontos na CNH, proibição do direito de dirigir temporariamente etc); além de aplicar um valor que deve ser pago pelo condutor para regularizar sua situação com o órgão de trânsito. 

PRF aplicando multa
Reprodução: iStock

Entenda quais são os tipos de multa e infrações:

Infração Leve

Este é o tipo de infração que causa menos danos ao condutor que as comete. A penalização em quantidade de pontos na carteira de habilitação é de 3 pontos e o valor aplicado, em multa, é de R$88,38. 

Dentro da categoria de infrações leves estão o ato de dirigir sem portar os documentos obrigatórios; usar buzina fora das normas estabelecidas; parar na faixa de pedestres etc. 

Infração Média

Nas infrações de trânsito médias, o condutor é penalizado em 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$130,16 por infração realizada. 

Dentro da categoria das infrações médias estão os casos de ficar sem combustível em vias públicas; atirar objetos na rua; não remover o veículo em caso de acidentes sem vítima etc.

Infração Grave 

Nas infrações de trânsito graves, o condutor é penalizado em 5 pontos na carteira de habilitação e multa de R$195,23  por infração realizada. 

Dentro da categoria das infrações médias estão os casos de se envolver em um acidente e fugir sem prestar qualquer atendimento à vítima; dirigir sem o uso de cinto de segurança etc. 

Infração Gravíssima

Nas infrações de trânsito gravíssimas, o condutor é penalizado em 7 pontos na carteira de habilitação e multa de R$293,47 por infração realizada. Nos casos de infrações gravíssimas, pode acontecer as infrações auto suspensivas, cuja penalização é a suspensão imediata da CNH do infrator. 

Dentro da categoria das infrações graves estão os casos de dirigir sob efeito de álcool; conduzir um veículo sem ter habilitação; ameaçar outras pessoas enquanto dirige etc.  

Autuação, notificação ou multa: diferenças

Para entender os cenários de penalizações e uma consequente preocupação com recursos, é importante saber diferenciar atuação, notificação de infração e multa. Entenda. 

Autuação

Autuação de infração é uma sinalização de que houve uma violação às normas de trânsito, previstas no Código Brasileiro de Trânsito,  por parte do condutor que a recebe. A autuação requer alguns requisitos para ser legítima, como: 

  • descrição da situação da infração com local, data e hora;
  • correta caracterização do veículo e a identificação do motorista;
  • elementos legais infringidos (tipificação da infração: artigos, incisos etc);
  • identificação do órgão, entidade, autoridade e os equipamentos utilizados na autuação;
  • assinatura do suposto infrator, sempre que possível.

Notificação de infração

A notificação de autuação é o documento que precede a multa. É um aviso enviado ao condutor de um veículo, de que o mesmo cometeu uma transgressão às normas de trânsito e, por isso, será penalizado. 

A notificação de autuação é enviada ao motorista, no endereço que consta nos cadastros do DETRAN.  Essa notificação deve conter as seguintes informações acerca da infração cometidas: 

  • infração cometida;
  • local, data e horário da infração;
  • prontuário e assinatura do infrator;
  • elementos necessários para identificação do veículo (placa, modelo, marca, entre outros);
  • identificação do notificador (órgão, agente, autoridade de trânsito ou aparelhos). 

Multa

Como já adiantamos acima, a multa de trânsito é uma penalidade aplicada pelos órgãos de trânsito aos condutores de veículos que descumprirem, por algum motivo, as normas de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro. O valor e as consequências da multa variam de acordo com a sua gravidade. 

Necessariamente, a multa prevê sanções de penalidades administrativas como perda de pontos na CNH, proibição do direito de dirigir temporariamente etc); além de aplicar um valor que deve ser pago pelo condutor para regularizar sua situação com o órgão de trânsito. 

Quem pode recorrer às multas de trânsito?

Todo cidadão tem o direito ao recurso às multas de trânsito, garantido pela Constituição Federal. Independente de qual tenha sido a infração cometida pelo condutor infrator, é cedida a ele a oportunidade de reverter a situação, por meio de recurso.

No tópico abaixo, vamos explicar como entrar com o recurso às multas de trânsito. 

Como recorrer às multas de trânsito?

Assim que receber a primeira notificação, de autuação, já é permitido o envio de uma defesa prévia que contenha argumentos e documentos provando a inocência do infrator.

Para este primeiro passo, é necessário escrever e assinar um requerimento (manuscrito ou impresso) contendo todos os motivos da defesa. Esse requerimento deve ser enviado para o Departamento de Operações de Sistema Viário Quando ou ao órgão que você estiver recorrendo. 

Se não houver uma defesa prévia dentro do prazo, ou o órgão de defesa não a considerar válida, uma nova notificação é enviada. Desta vez, a notificação de Imposição de Penalidade.  

Quando isso acontece, ainda há a possibilidade de recorrer em 1ª instância, por meio da Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI). 

Se, na primeira instância, o pedido for indeferido, ainda existe a 2ª instância, em que o recurso é enviado ao CETRAN. Neste contexto, uma nova análise é feita e o condutor infrator é comunicado da decisão. 

Para facilitar o seu processo de pagamento de débitos veiculares, como as multas de trânsito, a Giro propõe opções de pagamento que se adequam ao seu orçamento com possibilidade de até 18 parcelas. Entenda como funciona. 

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