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Multas Renainf: o que é e como consultar

As multas RENAINF são aplicadas quando o motorista comete infração em estado diferente de onde o veículo está registrado. E o RENAINF é um sistema que ajuda a administrar as multas fora do estado de licenciamento dos veículos.

Divulgação FreePik

Tão importante quanto ter ciência das multas no seu estado é saber se o seu veículo tem alguma pendência em outra região. Por isso é tão importante entender quem pode aplicar e como consultar as multas RENAINF.

O que é RENAINF e qual é a sua legislação?

O RENAINF é o Registro Nacional de Infrações de Trânsito. Coordenado pelo SENATRAN, Secretaria Nacional de Trânsito (antigo DENATRAN), o RENAINF registra multas aplicadas fora do estado de registro do veículo, independentemente se é via estadual ou interestadual. 

Todos os órgãos estaduais de trânsito estão integrados ao RENAINF, conforme determina artigo 13 da Resolução nº677, de 21 de junho de 2017. A integração de todas as autoridades estaduais de trânsito aconteceu conforme o cronograma abaixo:

  1. Até 30 de abril de 2017: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins;
  2. Até 31 de maio de 2017: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina;
  3. Até 31 de julho de 2017: Amapá e Paraná;
  4. Até 31 de outubro de 2017: São Paulo.

Quem pode aplicar as multas RENAINF?

Geralmente, quem aplica as multas RENAINF é a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 

Homem sendo multado
Divulgação iStock

Mas, como essas multas são aplicadas tanto nas vias estaduais quanto nas interestaduais, o DETRAN e outros órgãos autuadores de trânsito das esferas municipais, estaduais e federais 

também podem aplicar as multas RENAINF. 

E como o condutor é autuado? O órgão que aplicou a multa deve registrá-la  no sistema em até 30 dias. Somente após esse registro é que ela é enviada ao endereço que consta no cadastro do veículo. 

A entrega da multa é feita em 3 tentativas. Frustadas todas as tentativas, ela volta ao estado onde a infração foi cometida. Uma vez de volta ao local de origem, a multa vai para o Diário Oficial do estado. Daí a importância de saber como consultar as multas RENAINF.

Onde e como consultar as multas RENAINF?   

É importantíssimo consultar multas RENAINF. A razão é que o RENAINF é integrado ao RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) e ao Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação). 

Dessa forma, veículos com multas aplicadas pelo Registro Nacional de Infrações de Trânsito não podem ser licenciados até que o pagamento seja efetuado.

Essa consulta é ainda mais primordial para quem vai comprar um veículo usado ou seminovo, para não herdar pendências de outra pessoa. 

Para consultar multas RENAINF você deve entrar nos site da Polícia Rodoviário Federal, da Agência Nacional de Transportes Terrestres e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, confira:

  • PRF: nesta página de “Nada Consta”, você deve informar a placa e o número do RENAVAM;
  • ANTT: caso seja o primeiro acesso, será preciso fazer um cadastro com CPF ou CNPJ, e-mail e criar uma senha;
  • DNIT: aqui, você também precisa informar a placa e o número do RENAVAM. 

Caso seu veículo tenha uma multa, o pagamento é por meio das guias de recolhimento emitidas pelos órgãos que aplicam as multas e a quitação é somente em bancos conveniados. Porém, no estado de São Paulo, o pagamento das multas RENAINF é sem guia e feito com o número do RENAVAM. 

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